SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 1207/2022-SECA2
Palmas, 05 de setembro de 2022
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA
Prefeito de São Miguel do Tocantins
Assunto: Processo nº 11611/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2019
Senhor Prefeito,
Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 29/08/2022 a 02/09/2022, comunicamos Vossa Excelência para a adoção das providências necessárias quanto às determinações constantes no item "8.2" do(a) PARECER PRÉVIO Nº 125/2022-SEGUNDA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.
Respeitosamente,
 |
Documento assinado eletronicamente por: EURAZIA FERNANDES BARROS, SECRETARIA DE CAMARA, em 05/09/2022 às 13:56:10, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 240985 e o código CRC 387C7A4 |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.